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Port. SMAF/Belo Horizonte - MG 1/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO - SMAF/Belo Horizonte - MG nº 1 de 20.11.2012

DOM-Belo Horizonte: 23.11.2012

Fixa, em caráter extraordinário, o prazo estabelecido no Decreto nº 13.492/09 para apresentação de requerimento do benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.041/05.


O Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações, no uso de suas atribuições e considerando o art. 5º-A do Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º O prazo estabelecido para apresentação de requerimento referente ao benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005, para os eventos ocorridos entre 1º/11/2011 e 30/06/2012 fica fixado até o dia 30/11/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 20 de novembro de 2012

Omar Pinto Domingos

Secretário Municipal Adjunto de ( continua ... )

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