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Port. DRF/RECIFE 382/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 382 de 21.11.2012

D.O.U.: 23.11.2012

Dispõe sobre as competências das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e da Equipe de Maiores Contribuintes/Órgãos Públicos em relação aos Órgãos Públicos.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria DRF/REC nº 32, de 16 de fevereiro de 2009; e

Considerando a necessidade de racionalização dos processos de trabalho;

Considerando a necessidade de evitar a superposição de tarefas;

Considerando a necessidade de uniformização do atendimento aos Órgãos Públicos;

Considerando o objetivo de incremento da arrecadação previdenciária,

Resolve:

Art. 1º Delimitar as competências das Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) e da Equipe de Maiores Contribuintes/Órgãos Públicos em relação aos Órgãos Públicos.

Art. 2º Às Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, especificamente:

I) manter arquivados todos os processos de débitos (ativos) anteriores à data de constituição da Equipe de Maiores Contribuintes/Órgãos Públicos (16/02/2009); e

II) preparar e controlar os processos de débitos constituídos por meio de Auto de Infração (AI) e Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) - documentos de emissão privativa da Fiscalização, atualmente sob a forma de processo eletrônico (e-processo) - , realizando as atividades de recepcionar impugnações e recursos, lavrar Termos de Revelia, encaminhar os processos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), etc.

§ 1º Qualquer movimentação dos processos de que trata o inciso I deste artigo para a DRF Recife ou para a PGFN deve ser precedida, obrigatoriamente, de requisição ou ( continua ... )

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