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Res. CMN/BACEN 4.160/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.160 de 22.11.2012

D.O.U.: 23.11.2012

Ajusta normas do Manual de Crédito Rural (MCR).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de novembro de 2012, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º A alínea "a" do item 30 da Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) prazo: até 12 (doze) meses, com renovação automática a partir do dia seguinte ao pagamento do crédito referente à safra anterior;" (NR)

Art. 2º A Seção 4 (Créditos de Comercialização) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a vigorar acrescida do item 3-A, com a seguinte redação:

"3-A - A soma dos saldos devedores das operações de comercialização, ao amparo de recursos controlados (MCR 6-1-2), exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional, por beneficiário ou emitente de títulos em operações de desconto, em cada ano safra e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), não pode superar R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), quando formalizadas com agroindústrias e unidades de beneficiamento ou industrialização não vinculadas a cooperativas de produtores rurais." (NR)

Art. 3º A Seção 1 (Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor - FGPP) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais) do MCR passa a vigorar com a seguinte redação para a alínea "c" do item 3 e com a inclusão do item 10:

"c) limite de crédito por beneficiário: 50% (cinquenta por cento) da capacidade anual da unidade de beneficiamento ou industrialização, observado o disposto no MCR 3-4-3-A;" ( continua ... )

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