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Res. CMN/BACEN 4.159/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.159 de 22.11.2012

D.O.U.: 23.11.2012

Altera disposições do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de novembro de 2012, de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º O item 11 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"11 - Os créditos são concedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural, devendo o risco da operação ser assumido:

(...)

b) integralmente pela União, para as operações das linhas relacionadas nos incisos II a IV da alínea "a" e para as operações do Pronaf Mulher (MCR 10-9) enquadradas nos incisos III e IV da mesma alínea que contarem com recursos do Orçamento Geral da União (OGU);

(...)" (NR)

Art. 2º Os itens 2 e 9 da Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 do MCR passam a vigorar com a seguinte redação:

"2 - (...)

d) (...)

I - o crédito subsequente se destine a lavoura diferente da anteriormente financiada ou a operação de custeio pecuário;

(...)" ( continua ... )

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