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Res. CMN/BACEN 4.157/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.157 de 22.11.2012

D.O.U.: 23.11.2012

(Altera o art. 9º da Resolução nº 2.827/2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público, que passa a vigorar acrescido do § 5º.)


 
Ementa Oficial: "Altera o art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que passa a vigorar acrescido do § 5º."

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de novembro de 2012, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 5º Não se incluem no limite definido no caput as operações contratadas com os Governos Estaduais que não têm contrato de refinanciamento no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, até o montante de R$2.800.000.000,00 (dois bilhões e oitocentos milhões de reais)." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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