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Dec. Mun. Balneário Camboriú/SC 6.801/12 - Dec. - Decreto do Município de Balneário Camboriú/SC nº 6.801 de 19.11.2012

DOM-Balneário Camboriú: 21.11.2012

Fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 598, de 18 de novembro de 1983, alterada pela Lei Municipal nº 2.012, de 08 de dezembro de 2000, e tomando-se por base a variação do IGPM-FGV.

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2013, será de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais).

Art. 2º Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.391, de 06 de dezembro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Balneário Camboriú, 19 de novembro de 2012.

EDSON RENATO DIAS

Prefeito ( continua ... )

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