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Lei Mun. Bragança Paulista/SP 2.460/89 - Lei do Município de Bragança Paulista/SP nº 2.460 de 22.12.1989

DOM-Bragança Paulista: 22.12.1989

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).


A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), abaixo descritos, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

§ 3º. Não se sujeitam ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os imóveis destinados, comprovadamente, à exploração agrícola, pecuária, extrativa, animal ou mineral ou agro-industrial, qualquer que seja a sua localização.

Artigo 5º (...)

§ 2º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

Artigo 14. (...)

§ 3º. Fica facultado ao contribuinte optar pelo pagamento do valor anual lançado em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, incidindo sobre as mesmas as variações do B.T.N. (Bônus do Tesouro Nacional) vigentes à época da efetiva liquidação ou outro Índice substitutivo;

Artigo 17. Constituem-se infrações:

I - não inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, decorridos 30 (trinta) dias da notificação do proprietário. Penalidade: 3 UFM (Unidade Fiscal Municipal) vigente à época da infração;

II - não comunicação de quaisquer alterações que possam afetar a base de cálculo do imposto. Penalidade: 3 UFM (Unidade Fiscal Municipal) vigente à época da infração;

III - não comunicação de alterações de dados referentes ao nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, do imóvel, e da mudança de seu endereço (domicilio tributário). Penalidade: 3 UFM (Unidade Fiscal Municipal vigente à época da ( continua ... )

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