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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 191/12 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 191 de 22.11.2012

DOM-Passo Fundo: 22.11.2012

Estabelece o Calendário de Obrigações Fiscais para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 12 e 33, parágrafo único da Lei nº 1.779, de 23 de dezembro de 1977, artigo 8º da Lei Complementar nº 195, de 27 de dezembro de 2007, com suas alterações posteriores, a vista do processo nº 2012/36480.

DECRETA :

Art. 1º É o seguinte o Calendário de Obrigações Fiscais para com o Município no exercício de 2013.

I - TAXAS DE LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENO - ALVARÁ

 
Parcela única:28.02.2013

II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN OU ISS

 
a) ISSQN Variável / ISSQN Fixo / ISSQN Estimativa
1ª parcela (janeiro):20/02/2013;
2ª parcela (fevereiro):20/03/2013;
3ª parcela (março):19/04/2013;
( continua ... )

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