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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 190/12 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 190 de 22.11.2012

DOM-Passo Fundo: 22.11.2012

Reajusta o Valor da Taxa pela expedição de documentos fiscais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 56 de 29 de dezembro de 1997, com suas alterações posteriores e processo nº 2012/36477.

CONSIDERANDO que a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) teve uma variação de 7,5223%, no período de novembro de 2011 a outubro de 2012.

DECRETA :

Art. 1º O valor da taxa por expedição de documentos fiscais, fica alterado a partir de 1º de janeiro de 2013 para R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013 .

AIRTON LANGARO DIPP

Prefeito Municipal

PAULO MAGRO

Secretário de ( continua ... )

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