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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 189/12 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 189 de 22.11.2012

DOM-Passo Fundo: 22.11.2012

Reajusta o Valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto nos artigos 13 e 33, parágrafo único da Lei nº 1.779 de 23 de dezembro de 1977, com suas alterações posteriores e processo nº 2012/25993.

CONSIDERANDO que a variação, observada no período de setembro de 2011 a agosto de 2012, o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPC-A) e Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC atingiram 5,24052% e 5,38766% respectivamente, representando uma média de 5,31409%.

CONSIDERANDO este limite de correção estabelecido pela Lei nº 3.708, de 07 de fevereiro de 2001, alterado pela Lei nº 4.642 de 2009.

DECRETA :

Art. 1º O valor da UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM, fica alterado a partir de 1º de janeiro de 2013 para R$ 2,4754 (dois reais, quatro mil e setecentos e cinquenta e quatro milésimos de reais).

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2013 .

AITRON LANGARO DIPP

Prefeito Municipal

PAULO MAGRO

Secretário de ( continua ... )

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