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Dec. Est. RJ 43.942/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.942 de 21.11.2012

DOE-RJ: 22.11.2012

Obs.: Ret. DOE de 23.11.2012

Dá nova redação à dispositivos do Decreto nº 41.483/08, que dispõe Tratamento Tributário Diferenciado concedidos às Empresas do Grupo Econômico P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, alterado pelo Decreto nº 43.518/2012, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo E-11/30.087/2008,

Decreta:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso II do art. 3º e ao art. 9º do Decreto nº 41.483, de 18 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 43.518, de 16 de março de 2012, da seguinte forma:

I - inciso II do art. 3º:

"Artigo 3º (...)

II - redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas realizadas pelos estabelecimentos atacadistas com produtos de perfumaria, cosméticos e de toucador, relacionados no anexo único a este Decreto, de forma que a carga tributária seja equivalente a 13% (treze por cento) , sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades Sociais -FECP, criado pela Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

(...)"

II - art.9º:

"Artigo 9º Para utilização do tratamento tributário especial, previsto neste Decreto, os estabelecimentos atacadistas do Grupo P&G Brasil ficam obrigados a realizar transferências mensais, em efetivo, em benefício de organização sem fins lucrativos , própria ou de terceiros, equivalentes a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), calculadas sobre o valor das saídas interestaduais tributadas realizadas em cada período de ( continua ... )

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