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Dec. Est. AL 23.440/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 23.440 de 21.11.2012

DOE-AL: 22.11.2012

Modifica o Decreto nº 20.746, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 7, de 22 de junho de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF 7, de 22 de junho de 2012, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500- 22092/2012,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 20.746, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados com a seguinte redação:

(...)

II - o art. 139-Y:

Artigo 139-Y - A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se "Evento da NF-e" (Ajuste SINIEF 5/12).

(.)" (NR)

Art. 2º O inciso IV do § 1º do art. 139-Y do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 139-Y. A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se "Evento da NF-e" (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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