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Res. SINC - MA 1/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MA nº 1 de 01.11.2012

DOE-MA: 16.11.2012

Institui o Regimento Interno do Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MICROFORUM.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Estadual nº 9.096/ 2009,

Resolve

Artigo 1º Instituir o Regimento Interno do Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MICROFORUM, conforme o disposto no Anexo I.

Artigo 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Resolução nº 001/2010 - GAB/SINC, de 18 de março de 2010.

JOSÉ MAURÍCIO DE MACEDO SANTOS

Secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

ANEXO: I

REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM PERMANENTE MARANHENSE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - MICROFORUM

Capítulo: I
Natureza e Competências

Art. 1º O Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - MICROFORUM, criado pela Lei Estadual nº 9.096, de 18 de dezembro de 2009, em consonância com a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007 é o órgão responsável para gerir o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte com atuação no Estado do Maranhão, nos aspectos não tributários, com a participação dos órgãos estaduais competentes e das entidades vinculadas ao setor, será presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com as competências seguintes:

I - articular e promover, em ( continua ... )

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