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Edital F/CIS-RJ S/N/12 - Edital - Edital COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ S/N de 22.11.2012

DOM-Rio de Janeiro: 22.11.2012

Obs.: Ret. DOM de 27.11.2012

(Cientifica os contribuintes da emissão das Notas de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), relativa ao exercício de 2007.)


O Gerente da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas dá ciência aos contribuintes abaixo listados da emissão das Notas de Lançamento da Taxa de Inspeção Sanitária (TIS), relativa ao exercício de 2007, com base nos artigos 59, 60 e 61 da Lei nº 1.364/1988, com alterações da Lei nº 1.647/1990, da Lei nº 2.277/1994 e da Lei nº 3.763/2004, e com os valores estabelecidos na Tabela XVIII-A do Código Tributário do Município (Lei nº 691/1984), com redação da Lei nº 3.763/2004, atualizados nos termos da Lei nº 3.145/2000, conforme consta do processo administrativo nº 04/365.191/2012.

Para todos os efeitos legais, os contribuintes abaixo listados serão considerados cientificados do presente lançamento em 28/12/2012, e terão prazo para pagamento do débito ou impugnação do lançamento até 31/01/2013, conforme o artigo 3º do Decreto nº 26.807/2006, devendo dirigir-se à Gerência de Cobrança do ISS e Taxas, na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo I, Térreo, Cidade Nova, para apresentação de impugnação ou obtenção de guia atualizada, caso o pagamento não seja feito através da guia constante da Nota de Lançamento enviada.

A guia também poderá ser obtida pela Internet (endereço www2.rio.rj.gov.br/smf/darmtis/index.cfm). Os valores abaixo mencionados, correspondentes a cada Nota de Lançamento, sofrerão os acréscimos moratórios previstos no ( continua ... )

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