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Res. Sec. Faz. - MS 2.423/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.423 de 20.11.2012

DOE-MS: 22.11.2012

Altera dispositivos da Resolução/SERC nº 1.720, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre prazo de recolhimento do valor complementar do ICMS devido por substituição tributária pelas distribuidoras de combustíveis localizadas em outra unidade da Federação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º A Resolução/SERC nº 1.720, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º A autorização específica deve ser renovada automaticamente, pelo mesmo prazo da concessão, nos casos em que o contribuinte não possua, na data do vencimento do seu prazo de validade, pendências nos sistemas informatizados de cadastro fiscal e de controle de créditos tributários da Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo.

§ 4º Na hipótese de constatação de situação que impeça a renovação automática de que trata o § 3º:

I - a autorização específica deve ser suspensa;

II - o contribuinte deve ser notificado da suspensão e, caso tenha interesse na renovação, deve comprovar a respectiva regularização e apresentar os documentos que a administração tributária entender necessários.

§ 5º O descumprimento do disposto na notificação, no prazo nela indicado, implica o cancelamento da autorização específica, sem prejuízo das medidas fiscais relativas às irregularidades constatadas." (NR)

"Artigo 2º ( continua ... )

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