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Port. MDIC 258/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 258 de 21.11.2012

D.O.U.: 22.11.2012

(Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o regime de origem para compras governamentais).


 
Ementa Oficial: "Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011."

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o §6º, do art. 8º, do Decreto 7.546, de 2 de agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, para incluir os seguintes itens:

NCMRequisitos Específicos de Origem
2937.11.00Mudança de Capítulo
3004.31.00Mudança de Capítulo
3004.39.27Mudança de Capítulo
3004.39.81Mudança de Capítulo
3004.90.39Mitoxantrona: Mudança de Capítulo

Propanolol Cloridrato: Mudança de posição, exceto da posição 3003 e da NCM 2922.50.50

Sevelamer: Mudança de ( continua ... )

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