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Lei Mun. Bagé/RS 4.454/07 - Lei do Município de Bagé/RS nº 4.454 de 05.01.2007

DOM-Bagé: 05.01.2007

(Autoriza o Poder Executivo a estender os benefícios da Lei Municipal nº 4.019, de 1º de setembro de 2003, que isentou do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços em obras realizadas no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, aos Programas de Habitação - PSH - de Interesse Social e Arrendamento Residencial para população de baixa renda.)


LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores, de Bagé, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estender os benefícios da Lei Municipal nº 4.019, de 1º de setembro de 2003 aos Programas de Habitação - PSH - de Interesse Social e Arrendamento Residencial para população de baixa renda.

Art. 2º As despesas da presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária Própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de janeiro de 2007.

LUIZ FERNANDO MAINARDI

Prefeito Municipal

ANTÔNIO KIWAL PARERA

Chefe de Gabinete

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