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Lei Mun. Bagé/RS 4.019/03 - Lei do Município de Bagé/RS nº 4.019 de 01.09.2003

DOM-Bagé: 01.09.2003

(Isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços em obras realizadas no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, conforme especifica.)


LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação de serviços em obras realizadas no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Caberá ao construtor principal, encaminhar à Secretaria da Fazenda, na forma do regulamento, as informações relativas aos serviços prestados de forma individualizada, para cada empreendimento.

Art. 3º Fica isento do imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos, os imóveis que serão utilizados para a implantação do Programa de Arrendamento Residencial.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo, abrange apenas as etapas de aquisição do imóvel pelo construtor e a aquisição do empreendimento concluído pela Caixa Econômica Federal.

Art. 4º Ficam isentos das taxas relacionadas com a aprovação do projeto, alvará de construção, licenciamento ambiental e carta de habite-se, os projetos relacionados ao PAR.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAGÉ, em 1º de setembro de 2003.

LUIZ FERNANDO MAINARDI

Prefeito Municipal

LUIZ CARLOS DEIBLER

Secretário Municipal de ( continua ... )

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