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Lei Mun. Barbosa Ferraz/PR 1.372/06 - Lei do Município de Barbosa Ferraz/PR nº 1.372 de 03.03.2006

DOM-Barbosa Ferraz: 08.03.2006

(Altera as alíquotas correspondentes aos Itens 4.02, 4.03 e 16.01 da lista de ISSQN anexa a Lei nº 1.241/2003, que trata sobre alteração da Legislação Tributária Municipal.)


A Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná, aprovou e eu: MARIO CÉSAR LOPES CARVALHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica alterada as alíquotas correspondentes aos itens 4.02 e 16.01 da lista de ISSQN anexa a da Lei nº 1241/2003, inserindo assim a seguinte redação:

"ALC - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ISSQN

ItemServiços TributáveisTrabalho Profissional p/ conta própriaPessoa Jurídica
4.02Analises clinicas, patologia, eletricidade medica, redioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonência magnética, radiologia, tomografia e congêneres083%
4 03Hospitais, clinicas, laboratórios, sanitários, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres083%
16.01Serviços de Transporte de natureza municipal052%"

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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