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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 2.965/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 2.965 de 09.11.2012

DOM-Rio do Sul: 12.11.2012

Obs.: Rep. DOM de 13.11.2012

Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 37, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o estabelecido na Lei Complementar nº 53, de 06 de dezembro de 2000, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 85, de 31 de julho de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2013 em R$ 2,4621 (dois reais e quatro mil seiscentos e vinte e um décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 08 de novembro de 2012.

MILTON HOBUS

Prefeito Municipal

EUGÊNIO VICENZI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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