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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 2.964/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 2.964 de 08.11.2012

DOM-Rio do Sul: 16.11.2012

Regulamenta o parágrafo 3º do Artigo 378 da Lei Complementar nº 110, de 17/12/2003 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003),

DECRETA :

Art. 1º Fica definido no presente exercício o período de 01 de abril a 30 de novembro de 2012, para os contribuintes interessados na coleta seletiva de lixo, formalizar requerimento junto ao endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Rio do Sul (www.riodosul. sc.gov.br) ou diretamente no Departamento de Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.

Art. 2º Ficam convalidados todos os requerimentos efetuados com base no Decreto nº 2.887/12.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.877/12 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 08 de novembro de 2012.

MILTON HOBUS

Prefeito Municipal

ANDRÉ DA LANÇA MARCON

Secretário de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente

EUGÊNIO VICENZI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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