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Res. SMR/Campo Grande - MS 1/12 - Res. - Resolução Secretário Municipal da Receita - SMR/Campo Grande - MS nº 1 de 20.11.2012

DOM-Campo Grande: 21.11.2012

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por Profissionais Liberais e Autônomos, para o exercício fiscal de 2013, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 8º da Res. nº 1, de 21.11.2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 10 do Decreto nº 9.119, de 05 de janeiro de 2005, e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

RESOLVE :

Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos profissionais autônomos e liberais, serão lançados de ofício e por estimativa na inscrição econômica, de conformidade com a tabela abaixo:

PROFISSIONAIS LIBERAIS E OU AUTONÔMOS

Profissionais Liberais e AutônomosValor AnualValor Mensal
Nível SuperiorR$ 1.173,40R$ 97,70
Nível Médio ou TécnicoR$ 439,68R$ 36,64
Nível BásicoR$ 439,68R$ 36,64

Art. 2º Os valores de que trata o artigo anterior serão fixados anualmente, em conformidade com o que dispõe o ( continua ... )

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