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LC Mun. Campo Grande/MS 206/12 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 206 de 19.11.2012

DOM-Campo Grande: 21.11.2012

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 1999, que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande - PRODES, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 29, de 25 de outubro de 2009, que Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande - PRODES, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para a implementação do PRODES, o Poder Executivo, com base em parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECON, remeterá à Câmara Municipal de Campo Grande - MS, para aprovação, projeto de lei com as especificações dos incentivos fiscais a serem concedidos, autorizando-o a:

(...)" (NR).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE NOVEMBRO DE 2012.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito ( continua ... )

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