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Norma SMF/Osvaldo Cruz - SP 1/12 - Norma - Norma SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE OSVALDO CRUZ - SMF/Osvaldo Cruz - SP nº 1 de 02.10.2012

DOM-Osvaldo Cruz: 26.10.2012

(Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.)


Art. 1º Fica instituída com base dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 3.552/2010 a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para todos os prestadores de serviços inscritos no CCM desta municipalidade, exceto os MEI'S e Autônomos que poderão confeccionar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços por impressão que poderá conter qualquer tamanho, contendo no mínimo 2 (duas) vias, onde deverá seguir as especificações instituídos pelo Artigo nº 44, inciso I, alíneas a, b, e c, da Lei nº 2.389/2003.

Art. 2º Em cumprimento a esta Normativa, fica criada a AIDFM (Autorização de Impressão de Documento Fiscal Municipal) que deverá ser confeccionada em três vias:

I - Primeira via - Fisco Municipal, segunda via - gráfica, terceira via - contribuinte;

II - Fica a cargo do Fisco Municipal criar modelo de AIDF onde deverá conter, identificação do Poder Público Municipal, identificação do contribuinte, numeração das notas fiscais e a quantidade de talonário, identificação da gráfica desejada e autorização do Fisco.

Art. 3º Esta Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário .

Osvaldo Cruz, 02 de Outubro de 2012.

JOÃO JOSÉ DA SILVA

Diretor do Departamento de Tributação ( continua ... )

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