x
x
x
Lei Mun. Juiz de Fora/MG 12.692/12 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.692 de 12.11.2012

DOM-Juiz de Fora: 13.11.2012

Altera a Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011, que reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O caput e os incisos I, III, VII, XII e XIV do art. 1º, da Lei nº 12.461, de 30 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município de Juiz de Fora, até 31 de dezembro de 2016, que desenvolvem as atividades listadas nos incisos seguintes diretamente para empresas de transportes por via férrea e/ou aérea, desde que respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei, terão redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), sob os seguintes serviços:

I - montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes;

II - (...)

III - outras obras de instalações ou montagem de sistemas de segurança, iluminação e sinalização nas ferrovias e aerovias do município;

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - manutenção e reparação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não-elétricas;

VIII - (...)

IX - (...)

X - (...)

XI - (...)

XII - montagem de aeronaves;

XIII - (...)

XIV - topografia e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?