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Lei Mun. Paraíba do Sul/RJ 2.900/12 - Lei do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 2.900 de 16.10.2012

DOM-Paraíba do Sul: 31.10.2012

Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC como principal mecanismo de financiamento aos Projetos Culturais e dá outras providências, cm consonância com as diretrizes da Lei nº 2.862 de 06/03/2012 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paraíba do Sul - SMC e constitui o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -SMFC.


O Prefeito do Município de Paraíba do Sul, Gilberto Jose da Silva Leal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI MUNICIPAL :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura- PAIC, com a finalidade de financiar, apoiar ou incentivar as manifestações culturais e artísticas locais, por meio, respectivamente, da canalização ou captação de recurso* de modo a contribuir para:

I - a criação e a produção independentes e o consumo de bens culturais e artísticos originários do Município, valorizando recursos humanos e conteúdos locais;

II - a preservação e difusão do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município:

III - a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

IV - o pleno exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes da cultura.

§ 1º. A criação do respectivo PAIC atende ao Inciso III do art. 46 da Lei 2.862 de 06/03/2012 que trata do Sistema Municipal de Financiamento a Cultura - SMFC, especialmente quanto a implantação dos mecanismos de financiamento público da cultura.

§ 2º. O Programa será coordenado pela Fundação Cultural de Paraíba do Sul - FUNDAC, cabendo a esta viabilizar a estrutura específica para atender aos fins dispostos nesta lei.

Art. 2º O Programa poderá apoiar diretamente os projetos culturais até o limite de 100% (cem por cento) dos valores orçados, desde que atendam, pelo menos, um dos seguintes objetivos, a serem igualmente especificados em ( continua ... )

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