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LC Mun. Caraguatatuba/SP 45/12 - LC - Lei Complementar do Município de Caraguatatuba/SP nº 45 de 06.11.2012

DOM-Caraguatatuba: 14.11.2012

(Altera as Tabelas VS - Vigilância Sanitária, do Anexo único da Lei Complementar Municipal nº 14, de 19 de dezembro de 2003, que introduziu alterações no Código Tributário do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba (Lei Complementar nº 1, de 12 de dezembro de 1997) e dá outras providências.)


ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de Caraguatatuba, no uso das atribuições conferidas pelo art. 30, da Lei Orgânica: Faço Saber que a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º As Tabelas VS - Vigilância Sanitária, do Anexo único da Lei Complementar nº 14, de 19 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TABELA I - TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CADASTRO, DA FISCALIZAÇÃO ANUAL, DA ALTERAÇÃO DE LOCAL, DA ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEIS, INCLUSÃO E REMOÇÃO DE ATIVIDADE.

1 - Itens2 - ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES3 - Inicial4 - Renov
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1Fabricação de águas envasadas500( continua ... )

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