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IN SMF/Camboriú - SC 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMBORIÚ - SMF/Camboriú - SC nº 1 de 08.07.2010

DOM-Camboriú: 08.07.2010

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 275 da Lei Municipal 1.041/1993 (CTM - Código Tributário Municipal) no que se refere à fiscalização dos tributos devidos à Fazenda Municipal para a emissão de Habite-se.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ante ao que estabelece o artigo 181 do Código Tributário Municipal (Lei 1.041 de 22 de dezembro de 1993); e artigo 91, inciso II da Lei Orgânica de Camboriú (29 de março de 1990) e;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da regular quitação de todos os tributos, estabelece nesta Instrução Normativa, quais os documentos necessários que devem ser apresentados ao Fisco Municipal pelas Construtoras, Incorporadoras, empreiteiras, e outras pessoas jurídicas ou físicas, a fim de apurar a real base de calculo das obras de construção civil para ação da respectiva homologação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), afastando deste modo o arbitramento.

RESOLVE :

Art. 1º O Município não concederá Habite-se às construções civis, sem que o interessado faça prova da quitação de todos os tributos devido a Fazenda Municipal.

Art. 2º A qualquer época caracterizada dentro do prazo decadencial, o fisco poderá solicitar os seguintes documentos:

I - livros contábeis e fiscais obrigatórios, devidamente autenticados pelo órgão de registro competente (Livros Razão, Livros Diários, Livros Caixa);

II - contratos de prestação de serviços com as subempreiteiras;

III - contratos de venda das unidades imobiliárias;

IV - notas fiscais originais de serviços tomados e os respectivos comprovantes de recolhimento do ISSQN;

V - notas fiscais dos materiais empregados na obra;

VI - titulo de aquisição do terreno;

VII - cento de custos individualizados por obra;

VIII - cópias das guias de recolhimento do Alvará de Funcionamento Sanitário.

Art. 3º Os documentos serão analisados pela Auditoria Fiscal do Município e caso haja suspeita de divergência, estas serão apuradas conforme estabelece o Código Tributário Municipal (Lei 1.041/93).

Art. 4º A autoridade fiscal procederá o arbitramento para apuração da base de calculo sempre que o contribuinte fundamentalmente estiver caracterizado dente os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 66 do Código Tributário Municipal (Lei 1.041/93).

Art. 5º Nenhuma Certidão será emitida sem que antes proceda o Levantamento Administrativo Fiscal.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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