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Dec. Est. RO 17.271/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.271 de 14.11.2012

DOE-RO: 14.11.2012

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 146ª reunião ordinária, das 174ª a 178ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 149ª reunião ordinária da COTEPE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando os Convênios, Protocolos e demais ajustes firmados pelo Estado de Rondônia na 146ª reunião ordinária, nas 174ª, 175ª, 176ª , 177ª e 178ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, na 149ª reunião ordinária da COTEPE;

Considerando os Atos Declaratórios nº 7 ao nº 12 de 2012, todos do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o item 107 do anexo XVIII: (Ato COTEPE 19/2012, efeitos a partir de 01.08.12):

Item Empresa CNPJ DA MATRIZ Sede Área de Atuação
107 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 66.970.229/0001-67 São Paulo -SP SMP -Todo o território nacional, exceto municípios das áreas de numeração 34, 35 e 37 e dos setores 22 e 25 do PGO

II - o inciso IV do § 1º do ( continua ... )

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