x
x
x
Res. ANP 38/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 38 de 19.11.2012

D.O.U.: 20.11.2012

(Incluí o parágrafo único no art. 10 da Resolução ANP nº 52, de 29/12/2010.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 8º e nos seus incisos I e XVIII da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 1075, de 7 de novembro de 2012,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, nos termos estabelecidos pelo artigo 8º, I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto 1997 e,

Considerando que compete à ANP especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e dos biocombustíveis, nos termos estabelecidos pelo artigo 8º, XVIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único no art. 10 da Resolução ANP nº 52, de 29/12/2010, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica prorrogado para 31 de janeiro de 2013 prazo previsto no caput apenas em referência à característica teor de sulfeto de hidrogênio (H2S)."

Art. 2º Fica incluído o método ASTM D524 - Ramsbottom Carbon Residue of Petroleum Products no "item 2.2 Métodos da ASTM", as notas (6) e (7), relativas às características número de acidez e resíduo de carbono na Tabela III e as notas (7) e (8), relativas às característica número de acidez e resíduo de carbono na Tabela IV, no Regulamento Técnico ANP nº5/2010, parte integrante da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?