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Res. ANP 37/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 37 de 19.11.2012

D.O.U.: 20.11.2012

(Regulamenta, através da presente Resolução, o Padrão ANP 09 de entrega de dados referentes ao Perfil de Acompanhamento Geológico (PAG) de poços de petróleo e gás natural, descrito no Anexo I desta Resolução.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1071, de 31 de outubro de 2012, e:

Considerando o inciso XI do Artigo 8º da Lei Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, cuja redação determina que a ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo a esta Agência organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis;

Considerando o Artigo 22º da Lei Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o qual versa que o acervo dos dados e as informações sobre as bacias sedimentares brasileiras integram os recursos petrolíferos nacionais;

Considerando que a manutenção do acervo de dados é atividade indispensável à indústria do petróleo e do gás natural e que é de interesse da ANP que haja melhoria contínua no processo de organização dos dados adquiridos por esta indústria nas bacias sedimentares brasileiras;

Resolve:

Art. 1º Fica regulamentado, através da presente Resolução, o Padrão ANP 09 de entrega de dados referentes ao Perfil de Acompanhamento Geológico (PAG) de poços de petróleo e gás natural, descrito no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Para os fins desta Resolução ficam estabelecidos os procedimentos para formatação e entrega de Perfis de Acompanhamento Geológico (PAG) descritos no ANEXO I, aplicáveis a quaisquer empresas que perfurem poços durante a vigência ( continua ... )

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