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Dec. Est. RS 49.839/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.839 de 19.11.2012

DOE-RS: 20.11.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 96/12, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15, publicado no Diário Oficial da União de 23/10/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37,699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3810 - No Apêndice X, fica acrescentado o subitem 19.8, conforme segue:

ItemSubitemDiscriminaçãoClassificação na NBM/SH-NCM
"19.8Balança de capacidade superior a 30kg, mas não superior a 5.000kg8423.82.00"

ALTERAÇÃO Nº 3811 - No Apêndice XI, fica acrescentado o subitem 14.18, conforme segue:

( continua ... )

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