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Dec. Est. RS 49.838/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.838 de 19.11.2012

DOE-RS: 20.11.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37,699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3809

Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "c" a "f'' do item XXIX, conforme segue:

ITEM MERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
INTERNAINTERESTADUAL
XXIXMateriais de limpeza:
''c) sabões em barras, pedaços ou figuras moldados...............
NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP.

d) sabões ou detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes ......

NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP.

e) detergentes líquidos......

NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias ( continua ... )

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