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Dec. Est. RS 49.837/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.837 de 19.11.2012

DOE-RS: 20.11.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3807

No art. 105 do Livro III, é dada nova redação à alínea "a" do § 2º, conforme segue:

"a) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do seu valor, quando o princípio ativo for amoxicilina, azitromicina, diclofenaco potássico, diclofenaco sódico, dipirona, fluconazol, fluoxetina, nimesulide, omeprazol, paracetamol e sinvastatina;"

ALTERAÇÃO Nº 3808

No Apêndice V, ficam acrescentados os itens XVII a XXIV, conforme segue:

ItemMercadoriaAção Terapêutica
"XVIIAtenololAnti-hipertensivo
XVIIIBrometo de Ipratrópi ( continua ... )

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