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IN CGRE - RO 13/12 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 13 de 08.11.2012

DOE-RO: 14.11.2012

Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 006/GAB/CRE para incluir o campo para informar o número do AR ou Edital de ciência do auto de Infração.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de que Termo de Ciência e Juntada de Provas em Meio Eletrônico disciplinado pela Instrução Normativa nº 006/2012/GAB/CRE comporte todas as possibilidades dispostas pelo artigo 112 da Lei 688/96:

Determina

Art. 1º Passa a vigorar com a redação do anexo único desta Instrução Normativa o Anexo da Instrução Normativa nº 006/GAB/CRE.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 08 de novembro de 2012.

ACYR RODRIGUES MONTEIRO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

TERMO DE JUNTADA E CIÊNCIA DE PROVAS EM MEIO ELETRÔNICO

PROCESSO Nº:

SUJEITO PASSIVO:

CPF/CNPJ:

INSCRIÇÃO ESTADUAL:

1 - Relação dos arquivos digitais constantes da mídia:

* Art. 6º, §5º, IN nº 006/2012/GAB/CRE: todos os documentos digitais referenciados ou utilizados para fundamentar a ação fiscal devem estar na mídia.

2 - Termo de Juntada:

Nesta data juntamos ao Processo Administrativo Tributário nº _______________, a mídia ótica descrita no item 1.

_________________, __/__/____

________________________
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Assinatura e carimbo funcional

3 - Termo de Ciência Pessoal ou por Aviso de Recebimento - AR:

Anexa a este termo se encontra uma cópia da mídia ótica formato DVD ou CD, contendo provas em formato eletrônico, nos termos da Instrução Normativa nº 006/2012/GAB/CRE, relacionadas acima.

( continua ... )

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