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Dec. Est. RO 17.261/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.261 de 13.11.2012

DOE-RO: 14.11.2012

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012 que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os quadros denominados "Data de Início" dos subitens 1.1; 2.1; 3.1 e 4.1 do Anexo Único do Decreto nº 17162, de 08 de outubro de 2012:

"

DATA DE INÍCIO
08/10/12

".

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

I - a Nota Única ao Anexo Único:

"Nota Única: entende-se pela expressão "s/BC", sobre a base de cálculo.";

II - o item 5 ao Anexo Único do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

"

( continua ... )
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