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Dec. Est. SE 28.897/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.897 de 16.11.2012

DOE-SE: 20.11.2012

Altera o inciso II do § 2º do art. 4º, o § 1º do art. 9º e acrescenta o art. 4º-A ao Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso II do § 2ª do art. 4º:

"II - renúncia ao ressarcimento do imposto decorrente de operações:

a) interestaduais;

b) internas promovidas pelos distribuidores dos produtos enumerados nas Tabelas II, III e IV do Anexo IX do Regulamento do ICMS com destino a hospitais; clínicas, sanatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde e congêneres, públicos ou particulares, órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, cujo imposto tenha sido retido ou antecipado na etapa anterior." (NR)

II - o § 1º do ( continua ... )

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