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Port. CAT 148/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 148 de 19.11.2012

DOE-SP: 20.11.2012

Altera a Portaria CAT-55/09, de 19-3-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF-18/11, 08/12 e 14/12, e no artigo 212-O, VIII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando que a maioria dos contribuintes com obrigatoriedade a partir de 01-12-2012 já se encontra preparada para o cumprimento da obrigação, em decorrência da publicação dos Ajustes SINIEF supra mencionados e também em razão de comunicação específica enviada por esta Secretaria, bem como que, para os demais contribuintes, existe prazo considerado razoável para as respectivas providências, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-55/09, de 19-03-2009:

I - os §§ 1º e 2º do artigo 5º:

"§ 1º - O descredenciamento poderá ser solicitado por meio do sistema de credenciamento do CT-e.

§ 2º - O deferimento do pedido será informado ao contribuinte por meio eletrônico, podendo ser verificado na consulta referida no artigo 6º." (NR);

II - o artigo 7º:

"Artigo 7º Os contribuintes deverão emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, em substituição aos documentos relacionados a seguir, a partir das seguintes datas (Ajuste SINIEF-09/07, cláusula vigésima ( continua ... )

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