x
x
x
Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/12 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 20.11.2012

DOM-Belo Horizonte: 20.11.2012

(Notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, dos lançamentos relativos ao exercício de 2012.)


O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, dos lançamentos relativos ao exercício de 2012, efetuados no valor de R$ 45,50, conforme § 2º do artigo 3º da Lei nº 7.013/1995 e artigo 2º do Decreto nº 8.997/1996. A atualização do valor se dá conforme artigo 14, § 1º da Lei nº 8.147/2000.

O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2012, vence em 18 (dezoito) de dezembro de 2012, conforme artigo 1º do Decreto nº 8.997/1996.

O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 4.705/1987 e artigo 4º do Decreto nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?