x
x
x
Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.018/12 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.018 de 14.11.2012

DOM-Fortaleza: 14.11.2012

Estabelece o horário de funcionamento nos órgãos e entidades deste Município no dia 16 de novembro de 2012 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuiçoes que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e;

CONSIDERANDO que o feriado em homenagem a Proclamação da República dia 15 de novembro, este ano, cairá em uma quinta-feira;

CONSIDERANDO que o expediente do dia 16 de novembro de 2012 (sexta-feira), sob aspecto do custo benefício para a Administração Pública seria desfavorável;

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente no dia 16 de novembro de 2012, nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A determinação do expediente de que trata o caput deste artigo, não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como Postos de Saúde, socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA, em 14 de novembro de 2012.

Luizianne de Oliveira Lins

PREFEITA DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?