x
x
x
Dec. Est. BA 7.721/99 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.721 de 17.12.1999

DOE-BA: 18.12.1999

Estabelece tratamento tributário aplicável a látices de borracha natural e dá outras providências.


 
Ver Decreto nº 10.543 de 30.10.2007, que prorroga o prazo de vigência deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta

Art. 1º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas operações com as mercadorias indicadas no Anexo Único que integra este Decreto, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização, nas seguintes hipóteses:

I - nas entradas oriundas do exterior, para fabricação de luvas, em estabelecimentos onde seja exercida a atividade enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob o código 2519-4/00.

II - nas operações internas realizadas por estabelecimento beneficiador das referidas mercadorias, destinadas a estabelecimentos onde seja exercida a atividade mencionada no inciso anterior.

Art. 2º Nas saídas de luvas de estabelecimento fabricante, em opção ao uso dos créditos relativos ao imposto incidente em operações ou prestações anteriores a elas vinculadas, o contribuinte poderá utilizar como crédito fiscal o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas, quando naqueles produtos forem aplicadas as mercadorias recebidas com o tratamento tributário previsto no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto vigorará no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 17 de dezembro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

Secretário da Fazenda ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?