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Port. SUTRI - MG 217/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 217 de 19.11.2012

DOE-MG: 20.11.2012

Altera a Portaria SUTRI nº 183, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 183, de 29 de junho de 2012, fica acrescido do subitem 1.10, com a seguinte redação:

"

1.10 Bag de 12 litros 6,14

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 23 de novembro de 2012.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

ANTONIO EDUARDO MACEDO SOARES DE PAULA LEITE JUNIOR

Superintendente de ( continua ... )

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