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Res. CAU/BR 37/12 - Res. - Resolução Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 37 de 09.11.2012

D.O.U.: 20.11.2012

Altera a Resolução nº 14, de 2012, que dispõe sobre a carteira profissional de arquiteto e urbanista e dá outras providências.


O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 28, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e nos artigos 3º, inciso V e 9º, inciso I do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, e com vistas a dar cumprimento às disposições dos artigos 5º, 8º, 14, inciso II e 34, inciso V da mesma Lei e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária nº 12, realizada nos dias 8 e 9 de novembro de 2012;

Resolve:

Art. 1º Os artigos 1º, e 3º da Resolução CAU/BR nº 14, de 3 de fevereiro de 2012, publicada no DOU de 15 de fevereiro de 2012, Seção 1, página 152, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Aos arquitetos e urbanistas detentores de registro definitivo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo é assegurado o direito ao recebimento da carteira profissional a que se refere o art. 8º da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, como prova de identificação civil e fé pública em todo o território nacional."

"Artigo 2º (...)

(...)

V - (...)

(...)

c) tipo sanguíneo, admitida a opção "não informado";

( continua ... )

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