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Port. BACEN 73.588/12 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 73.588 de 16.11.2012

D.O.U.: 20.11.2012

(Delega competência ao Chefe da Universidade Banco Central do Brasil (UniBacen).)


O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Decreto nº 6.114, de 15 de maio 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, e o contido nos processos 1201563405 e 1201563595,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe da Universidade Banco Central do Brasil (UniBacen) para:

I - aprovar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, em situação de excepcionalidade, devidamente justificada, a servidor do Banco Central do Brasil que executar atividades inerentes a cursos e concursos públicos, nos termos dos arts. 2º e 6º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio 2007;

II - autorizar a liberação de servidor do Banco Central do Brasil para desempenhar atividades previstas no art. 2º do Decreto nº 6.114, de 2007, durante o horário de trabalho.

Art. 2º Ficam convalidados os atos administrativos praticados pelo Chefe da UniBacen referentes à matéria tratada nesta Portaria, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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