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Res. SMF/Cubatão - SP 3/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CUBATÃO/SP - SMF/Cubatão - SP nº 3 de 09.10.2012

DOM-Cubatão: 15.11.2012

Estabelece as situações em que o crédito tributário poderá ser Inscrito em Dívida Ativa.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS do Municio de Cubatão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 21 do Decreto nº 9.585/2010 e

CONSIDERANDO:

O imperativo constitucional da eficiência, inscrito no "caput" do artigo 37 da CF/88;

A necessidade de agilizar os procedimentos no interesse da administração e dos munícipes;

O disposto na Lei Federal (Código Tributário Nacional) 5.172/66:

ESTABELECE :

Art. 1º Os processos que contém lançamentos tributários efetuados pelas autoridades administrativas municipais, regularmente notificadas ao sujeito passivo e que estejam de acordo com o disposto no Artigo 142 do CTN poderão ser encaminhados pela DTD (Divisão de Tributos Arrecadados e Divida Ativa) à CPF (Coordenadoria da Procuradoria Fiscal) para inscrição em Divida Ativa sem prévia autorização da Secretaria de Finanças.

Art. 2° Incluem-se no dispositivo do parágrafo 1° os créditos remanescentes de parcelamentos não cumpridos.

Art. 3º Os créditos não tributários precisam da autorização da Secretaria de Finanças antes da tramitação do expediente para CPF (Coordenadoria da Procuradoria Fiscal).

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação .

Cubatão, 09 de outubro de 2012.

ALMIRO ANTÔNIO FRANCHI

Secretário de ( continua ... )

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