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Dec. Mun. Mandaguaçu/PR 4.838/12 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguaçu/PR nº 4.838 de 14.11.2012

DOM-Mandaguaçu: 15.11.2012

Regulamenta a aplicação dos artigos 8º, 50, 55, 125, § 1º, 167, 264, parágrafo único do artigo 274 e 292, todos do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, do Decreto nº 1.370/94, do artigo 1º do Decreto nº 2.456/02, do § 2º do artigo 5º e do inciso I do artigo 6º da Lei nº 1.370/02, para o exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica definido nos termos do artigo 55 "caput" do Código Tributário do Município de Mandaguaçu, que todos os valores de tributos e de multas de competência do Município de Mandaguaçu serão expressos em UFIM - Unidade Fiscal de Mandaguaçu.

Art. 2º Fica fixado o valor da UFIM em R$ 19,06 (dezenove reais e seis centavos), para o exercício de 2013, nos termos do artigo 55 do Código Tributário do Município de Mandaguaçu e do artigo 1º do Decreto nº 2.456/02, tomando-se por base o INPC do IBGE de outubro de 2011 a outubro de 2012, no importe de 6,30% (seis vírgula trinta por cento).

Art. 3º Fica estabelecido que o prazo final para o pagamento a vista do IPTU, referente ao exercício de 2013, será o dia 08 (oito) de março de 2013.

Parágrafo único. O contribuinte que efetuar o pagamento à vista terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU.

Art. 4º O pagamento do IPTU poderá ser feito, sem desconto, em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 06 de março de 2013. Caso não seja feita a opção pela forma prevista no artigo anterior.

§ 1º. Considerar-se-á requerido e deferido o parcelamento previsto no "caput" com o pagamento da primeira parcela.

§ 2º. A parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 5º As taxas de limpeza pública e de coleta de lixo, emolumentos, bem como a COSIP dos imóveis não ligados a rede de energia elétrica serão lançados no mesmo documento do IPTU, sujeitando-se ao pagamento conforme os artigos 3º e 4º.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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