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Dec. Mun. Santa Maria/RS 128/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 128 de 09.11.2012

DOM-Santa Maria: 09.11.2012

Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 2013, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3933/95, de 21 de dezembro de 1995, e na Lei Complementar nº 002/01, de 28 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 015/02, de 26 de dezembro de 2002, Lei Complementar nº 027/04, de 30 de setembro de 2004, e Lei Complementar nº 028/04, de 15 de dezembro de 2004, Lei Complementar nº 40/06, de 24 de novembro de 2006, Lei Complementar nº 063, de 13 de maio de 2008, Lei Complementar nº 068, de 07 de outubro de 2008, Lei Complementar nº 074, de 30 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 076, de 30 de dezembro de 2009, Lei Complementar nº 083, de 23 de agosto de 2011, os seguintes valores para o metro quadrado do terreno e das construções:

I - Valor do m² dos terrenos:

Localização na Planta de Valores - Valor m².

( continua ... )
Zona FiscalValor do m em R$
1 - 011.747,23
1 - 021.310,43
1 - 03872,88
1 - 20728,02
1 - 24524,17

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