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Dec. Est. ES 3.145-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.145-R de 14.11.2012

DOE-ES: 19.11.2012

Ratifica o Convênio ICMS 123/12 e os Ajustes Sinief 19 e 20/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados o Convênio ICMS 123/12 e os Ajustes Sinief 19 e 20/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, na cidade de Brasília - DF, no dia 7 de novembro de 2012, na forma dos Anexos I a III, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de novembro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 123, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

ANEXO II

AJUSTE SINIEF 19, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012

ANEXO III

AJUSTE SINIEF 20, DE 7 DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

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