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Dec. Est. ES 3.144-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.144-R de 14.11.2012

DOE-ES: 19.11.2012



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 4.357-N, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Ficam excluídas do Anexo Único do Decreto nº 4.357-N, de 10 de novembro de 1998, as posições NCM/SH 7209.16.00, 7209.17.00 e 7209.18.00.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de novembro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3144-R, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº 4.761, DE 18 DE JANEIRO DE 1993, E O ART. 1º DO DECRETO Nº 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994, BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM.

( continua ... )
POSIÇÃO

SUBPOSIÇÃO

CÓDIGO NCM

MERCADORIAS

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