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Edital DAT/Maceió - AL 150/12 - Edital - Edital DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL nº 150 de 13.11.2012

DOM-Maceió: 17.11.2012

(Notifica os contribuintes, pessoas jurídicas a regularizar no prazo determinado, seus débitos tributários, inclusive débitos do Simples Nacional constantes dos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Finanças.)


A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e com fundamento no art. 2º, § 6º; art. 28; art. 29, inciso I e § 3º e art. 32, em virtude do descumprimento do art. 30, inciso II e § 1º, inciso II, pois incorre em situação de vedação disposta no art. 17, inciso V, todos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (e alterações), faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que, fica(m) a(s) pessoa(s) jurídica(s) abaixo relacionada(s) notificada(s) a regularizar no prazo de 30 (trinta) seus débitos tributários (INCLUSIVE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL) constantes dos sistemas informatizados da Secretaria Municipal de Finanças.

A não regularização das pendências no prazo previsto ensejará a sua exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (conforme o disposto no art. 75 da Resolução Comitê Gestor nº 94 de 29 de novembro de 2011), com efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ciência do Termo de Exclusão, conforme o disposto no art. 31, inciso IV da Lei Complementar acima citada.

A pessoa jurídica poderá impugnar esta notificação no prazo de trinta dias contados da data da publicação, seguindo às normas concernentes ao contencioso administrativo municipal. A impugnação deverá ser dirigida à Coordenadoria de Auditoria Fiscal.

O(s) contribuinte(s) abaixo listado(s), em tentativa de ciência pessoal, não foram localizados no endereço indicado nesta Secretaria, conforme despacho da autoridade fiscal no Termo de Exclusão do Simples Nacional.

JADIR LUIS DE ANGELO ( continua ... )

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